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Legislação

Brasil - Código de Trânsito Brasileiro

Lei Feredal no. 9503, de 1997

Brasil - Código de Trânsito Brasileiro - sinalização

Regulamentação da sinalização vertical, horizontal, gestual, sonora, etc. Retirado da Internet, fontes no final do documento

Florianópolis - Código Municipal de Posturas

Dispõe sobre as construções, inclusive passeios públicos (calçada)

Florianópolis - Lei Complementar 078/2001

"regula o uso da bicicleta e o sistema cicloviário, integrando-os aos sistemas municipal viário e de transportes, de modo a alcançar a utilização segura da bicicleta como veículo de transporte alternativo no atendimento às demandas de deslocamento e lazer da população"

Florianópolis - Lei Complementar 155/2005

dispõe sobre o estacionamento de bicicletas nos estabelecimentos comerciais

Santa Catarina - Lei 12.641-2003

Institui o Dia Catarinense Sem Carros

Santa Catarina Lei 10728-1998

Ciclovias em rodovias estaduais de SC "Institui normas de segurança quando do projeto e construção de rodovias estaduais que atravessem perímetro urbano e adota outras providências"

Logomarcas

Marca ViaCiclo

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