Projeto de Lei ameaça ciclistas e atenta contra pedestres em Florianópolis

E-mail Imprimir PDF

asdgfdhfsdhgEnquanto tramita na Câmara Federal e no Senado um projeto de reajuste nos valores das multas de trânsito, Florianópolis pode ter uma lei municipal que transforma as punições leves e médias em advertências por escrito. Para valer, o projeto de lei 13.148 precisa ter a redação final aprovada pela Câmara de Vereadores e depende da sanção do prefeito Dário Berger para entrar em vigor.

A proposta pode minguar antes mesmo de ganhar corpo. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de Santa Catarina considera a lei inconstitucional porque "o município não tem competência para legislar sobre o trânsito, regido por lei federal", e porque "a possibilidade de conversão já está no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)".

O projeto do vereador Erádio Manoel Gonçalves (DEM) se parece com o estabelecido no artigo 267 do CTB, que trata da conversão. A diferença é que, no caso de multa leve ou média (como usar em excesso a buzina entre 22h e 6h, estacionar em local inadequado, usar farol alto em via iluminada e parar sobre a calçada), o motorista receberia a advertência automaticamente. Não precisaria prencher um requerimento para o pedido, como determina o artigo 267.

Na proposta do vereador, a mudança valerá só para o motorista que não tenha recebido nenhuma multa leve ou média um ano antes da infração a ser convertida.

Segundo Gonçalves, para o "efeito automático" funcionar, precisaria haver um acerto entre a Polícia Militar (PM) ou a Guarda Municipal - que aplicam a infração - e o Detran. Ele não definiu como seria esse acerto.

A ideia do projeto surgiu de uma situação vivida pelo vereador. Ele diz ter estacionado por alguns minutos em local proibido para comprar um remédio a uma pessoa que levava ao hospital. Disse ter explicado o caso a um policial. Mas foi multado.

Em Santa Catarina não existe uma cidade com projeto ou lei semelhante. Tramita em primeiro turno, na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte (MG), um projeto parecido, de autoria do vereador Carlos Henrique.

O projeto de reajuste em tramitação no Senado e na Câmara Federal, de autoria do governo, estabelece um aumento de 65% a 69% no valor das multas de trânsito.

As penas leves passariam de R$ 53,20 para R$ 90. Nas infrações gravíssimas, a multa mais baixa subiria dos atuais R$ 191,54 para R$ 315. No caso de embriaguez ao volante, o valor pago pelo motorista passaria de R$ 957,69 para R$ 1.575.

Lilian Simioni ( Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. )

Título original: "Detran condena projeto de lei que alivia multas"

Retirado de http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a2580585.xml&template=3898.dwt&edition=12717&section=213 em 15/07/09.

 



ViaCiclo escreveu ofício requerendo ao prefeito Dário Berguer que vete o Proteto de Lei


Baixe o Ofício 014/09 da ViaCiclo.

Baixe o Projeto de Lei 13.148/09 de autoria do Vereador Erádio Gonçalves

Veja abaixo algumas infrações beneficiadas com o Projeto de Lei

Art. 181. Estacionar o veículo:
VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN;
XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de paagfhdsghgssageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto;
XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar);
Art. 182. Parar o veículo:
VI - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização;
VII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres;
Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente;
Art. 201. Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta.

 



Outra lei que não vai pegar

Está em fase final, na Câmara Municipal de Florianópolis, a tramitação de projeto de lei que transforma algumas punições aplicáveis a motoristas responsáveis por infrações de trânsito consideradas leves e médias em meras advertências feitas por escrito automaticamente. O Projeto 13.148 depende apenas de ter aprovada a sua redação definitiva e receber a sanção do prefeito para se transformar em lei. Uma lei que transita na contramão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e também está em rota de colisão com outro projeto, este em curso no Congresso Nacional, que reajusta, significativamente, as multas de trânsito, inclusive as aplicáveis às infrações leves e médias, hoje nos valores de R$ 53,20 e R$ 85,13 respectivamente. Usar faróis altos em vias com iluminação pública, dirigir veículo sem portar a documentação exigida, atirar objetos na via pública de veículo em movimento, parar sobre faixa de pedestres, entre outras, são algumas das infrações enquadradas como leves ou médias mas potencialmente capazes de motivar acidentes graves , cuja punição, em Florianópolis, seria trocada pelo afago de uma advertência, conforme intenção do legislador bonzinho.

A leniência da lei sempre estimula o infrator. A impunidade, que costuma ter largo curso neste país, e não raro é até mesmo ditada por leis semelhantes a que agora esta na "boca do forno" do Legislativo da Capital, premia o transgressor e multiplica a transgressão. Reações em cadeia. O legislador federal acerta na sua intenção de aumentar significativamente os valores das multas de trânsito, que hoje já estão defasados e não cumprem com a desejável eficácia as finalidades desejadas. Mas impede que estas multas sejam aplicadas para valer, e isto implica intensificar o patrulhamento nas estradas e vias públicas. Vale lembrar que a violência no trânsito brasileiro - apesar da chamada Lei Seca, que completou um ano de vigência - está de novo em curva ascendente. Convém não esquecer, também, que o Estado ocupa o segundo lugar no ranking nacional dos acidentes de trânsito, e que mais de 94% dessas ocorrências são provocadas pelo comportamento temerário e irresponsável dos condutores de veículos, ao arrepio das leis e dos procedimentos civilizados.

Ademais, não cabe aos municípios legislar sobre trânsito, atribuição constitucional da União. Portanto, se aprovada, a lei será fulminada como inconstitucional, e não produzirá qualquer efeito no mundo real. Uma perda de tempo, enquanto há matérias de real importância para a Capital mofando nos armários do Legislativo municipal.

Editorial do Jornal Diário Catarinense de 16/07/09.

Retirado de http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a2581716.xml&template=3898.dwt&edition=12722&section=13201 em 16/07/09.

 



Projeto que converte multa leve em advertência é encaminhado ao prefeito de Florianópolis

A presidência da Câmara de Vereadores de Florianópolis encaminhou nesta segunda-feira ao prefeito Dário Berger o projeto prevendo que as multas de trânsito aplicadas no município, quando de natureza leve ou média, sejam convertidas em advertência por escrito.

Terá direito à conversão o infrator que não for reincidente na infração nos últimos 12 meses. Na análise da conversão, a autoridade levará em consideração o prontuário do infrator, tempo de habilitação, data, local e condições da infração.

O projeto, aprovado na semana passada, prevê ainda que a conversão seja aplicada de imediato, independentemente de requerimento do infrator, e realizada sempre que a medida se torne mais educativa ao infrator do que a multa.

A regulamentação exige que a prefeitura edite parâmetros claros e objetivos para a conversão, evitando o livre arbítrio da autoridade de trânsito.

Assista reportagem de TV sobre o tema.

Título original: "Projeto que converte multa leve em advertência é encaminhado ao prefeito de Florianópolis"

Retirado de http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default.jsp?uf=2&local=18&section=Geral&newsID=a2578985.xml em 14/07/09

 



Opinião dos leitores do Diário Catarinense

A tramitação
O setor de deliberações da Câmara de Vereadores de Florianópolis informou que falta votar a redação final do projeto sobre as multas. Como o período de recesso começou ontem, a votação só deve ocorrer no início de agosto. Só se houver aprovação, o projeto é enviado à prefeitura.
No governo municipal, o projeto vai para a gerência legislativa. Uma análise determinará a quais secretarias será encaminhado. Conforme o gerente legislativo, Osvaldo da Silva, cabe às secretarias darem pareceres sobre o projeto ao prefeito, que sancionará ou não a lei. O prazo de posicionamento do prefeito é de 15 dias úteis, a contar da chegada do projeto à prefeitura.
Opinião dos internautas
O Diário Catarinense quer saber a opinião dos leitores sobre o projeto de lei. Abaixo, dois comentários que chegaram pelo diario.com.br.
“Muito bem. Agora todos vamos poder passar um sinal fechado, estacionar em cima da calçada, parar sobre a faixa de pedestres e até fazer um “peguinha” na Beira-Mar Norte uma vez por ano. Dá gosto ver como estes políticos se preocupam em educar o motorista para um trânsito melhor. Talvez devessem liberar o porte de armas para que cada motorista resolvesse os desentendimentos de trânsito por conta própria, desonerando o poder público da fiscalização também.”
Rodrigo
“Minha velha certeza e preocupação: a nossa multa é de baixo valor. Se o infrator realmente sentisse no bolso, nunca seria reincidente e os outros seguiriam o exemplo.”
Daniel Costa

 

Retirado de http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a2580585.xml&template=3898.dwt&edition=12717&section=213 em 15/07/09.

Última atualização ( Qui, 16 de julho de 2009 08:46 )  

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